Uma espécie de delação premiada para as pessoas jurídicas

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A  Lei nº 12.846/2013 conhecida como Lei Anticorrupção representa importante avanço no combate à corrupção em nosso país, pela responsabilização objetiva, no âmbito administrativo e civil, de pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, tendo o Acordo de Leniência como um das características mais inovadoras, por equiparar-se a uma espécie de delação premiada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus orgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou em Advocacia Pública, celebrar os Acordos de Leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela pratica dos atos investigados, que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

No âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, compete à Controladoria-Geral da União  (CGU) celebrar os Acordos de Leniência, regulamentado pelo Decreto nº 8.420/2015 e com seus procedimentos definidos pela Portaria CGU nº 910/2015.

O Acordo de Leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
  2. em face de sua responsabilidade objetiva, cooperar com as investigações e com o processo administrativo;
  3. comprometer a fazer ou melhorar os mecanismo internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética de conduta.

Celebrado o Acordo de Leniência seus benefícios serão em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, com a isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória;  a isenção das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar (Lei nº 8.666/1993) e em outras normas que tratam de licitações e contratos; e a possibilidade de redução em até dois terços da multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração  do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações específicas especificadas no acordo. No caso da pessoa jurídica ser a primeira a firmar o Acordo de Leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução poderá chegar ate a sua completa remissão.

O Acordo de Leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representante, na forma de seu estatuto ou contato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observando que as sem personalidade jurídica  serão representadas pelas pessoa a quem couber a administração de seus bens; e, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada do Brasil.

Após a manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou apuração de ato lesivo previsto, poderá ser firmado memorando de entendimento com a CGU para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo. No caso de seu descumprimento a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo no prazo de 3 anos.